Agravo 0000319-63.2020.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados ", uma vez que o e. TRT se manifestou sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, consignado expressamente os motivos pelos quais concluiu, com fundamento na análise das provas constantes dos autos, pela validade dos cartões do ponto e, por conseguinte, pela veracidade dos horários de trabalho ali registrados. O Tribunal Regional apresentou tese explícita acerca das regras de distribuição do ônus da prova, tendo concluído que autor não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto apresentados pela reclamada, destacando que , " além de assinados eletronicamente com horários variáveis, o Autor sequer trouxe aos autos prova a oral a desconstituir os documentos ". A Corte Regional registrou que não houve a confissão do preposto da reclamada em relação à existência de horas extras laboradas e não registradas/quitadas, e que, ao contrário, pelas declarações apresentadas, " ratifica-se o registro correto das folhas de ponto, assim como a existência de labor extraordinário pago nos contracheques ". Restou consignado, ainda, no acórdão regional que a impugnação do autor aos controles de jornada ocorreu sob o argumento de que " não representa a real jornada e são apócrifos, informando que não havia controle eletrônico, mas sim preenchido e assinado pelo empregado ". Logo, a arguição de omissão quanto à ausência de submissão dos registros de ponto eletrônicos às regras da Portaria nº 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego revela-se inócua. Nesse contexto, estando devidamente fundamentada a decisão, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido . HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. CONFISSÃO DO PREPOSTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000319-63.2020.5.20.0008. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)