Tribunal Superior do Trabalho

Mandado de Segurança 0000677-13.2018.5.06.0000

Relator(a): Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Data do julgamento: 02/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020

TST – Mandado de Segurança 0000677-13.2018.5.06.0000, Rel. Delaide Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 02/06/2020, p. 05/06/2020

Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. 1 - É a partir da ciência do ato tido por coator que se inicia a contagem do prazo decadencial do mandado de segurança, independentemente do teor do que ali discutido. 2 - Na hipótese, verifica-se que a própria impetrante afirma expressamente que o ato coator é a decisão proferida em 5/6/2018, da qual teve ciência em 6/6/2018. 3 - Considerando que o mandado de segurança foi impetrado somente em 26/10/2018, restou ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias, previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Recurso ordinário conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000677-13.2018.5.06.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. 1. Trata-se de pretensão mandamental objetivando cassar ato jurisdicional que determinou a constrição judicial via sistema BACENJUD para garantir a efetividade do pagamento das verbas deferidas na reclamação trabalhista matriz. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei …

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. 1. Discute-se a contagem do prazo decadencial para fins de impetração de mandado de segurança. 2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Esta Eg. Corte, por seu turno, consolidou o entendimento no sentido de que, "na …

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL. CONFIGURAÇÃO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. 1. Trata-se de pretensão mandamental objetivando cassar ato jurisdicional que indeferiu o pedido de nulidade da citação operada no processo matriz. 2. O Tribunal Regional extinguiu o processo ante a incidência da decadência do direito. 3. Com efeito, o art. 23 da Lei nº 12.016/2009 dispõe que " o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á d…

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONSUMAÇÃO. 1. Discute-se a contagem do prazo decadencial para fins de impetração de mandado de segurança. 2. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". Esta Eg. Corte, por seu turno, consolidou o entendimento no sentido de que, "na con…

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.016/09. 1. PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS. DIREITO MATERIAL. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.I. A doutrina majoritária se firmou no sentido de que o prazo previsto no art. 23 da Lei de Mandado de Segurança tem natureza decadencial, sendo, portanto, submetido às regras do Código Civil. II. Sendo assim, entende-se que os prazos decadenciais, tal qual o prazo de 120 dias para se impetrar mand…

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