Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000035-27.2020.5.17.0012

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS. GARANTIA DO CUSTEIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que as matérias tratadas no recurso de agravo, quais sejam a garantia do custeio e o recolhimento de custas na fase de cumprimento de sentença, carecem de prequestionamento, uma vez que o Tribunal Regional não emitiu tese a respeito das referidas questões. Incide ao caso o teor da Súmula 297/TST. Ainda que por fundamento diverso, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000035-27.2020.5.17.0012. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 27/11/2023.)