Embargos de Declaração 0000772-31.2012.5.04.0381

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELAS RECLAMADAS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-PROCESSUAL. Hipótese em que a decisão embargada determinou a aplicação dos juros de mora de 1% na fase pré-processual, em desatenção ao que estabelece o caput do art. 39 da Lei 8.177/91. Impõe-se, portanto, a adequação integral ao decidido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, de modo a determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes à TR , previstos no art. 39, caput , da Lei 8.177/91, na fase pré-processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000772-31.2012.5.04.0381. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 29/11/2023.)