Embargos de Declaração 0001141-23.2010.5.02.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. Ao se prover o recurso para deferir adicional de periculosidade, acresceu-se a necessidade de atualização do formulário PPP, não havendo omissão pela falta de cominação de multa, o que poderá ser estabelecido, se houver necessidade, pelo juiz da execução. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001141-23.2010.5.02.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)