Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024441-67.2020.5.24.0061

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA GOLDEN IMEX EIRELI. EXECUÇÃO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADMINISTRADOR JUDICIAL. O Tribunal Regional afastou a arguição de nulidade de citação argumentando que o comparecimento espontâneo das reclamadas e da Administradora Judicial, na pessoa de seu advogado, com apresentação de defesa, afasta eventual irregularidade de citação. A rigor, a controvérsia acerca da regularidade de citação da massa falida compreende a exegese de dispositivo infraconstitucional, o que não se coaduna com os termos do art. 896, § 2º, da CLT, a teor da Súmula 266 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0024441-67.2020.5.24.0061. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2023. Juntado aos autos em 02/10/2023.)