Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012394-46.2015.5.15.0042

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA, CLARO S.A. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA, HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. Conforme preliminar arguida na contraminuta , o conhecimento do agravo de instrumento em relação aos temas em epígrafe não se viabiliza ante a ausência de impugnação do fundamento adotado na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja a inobservância do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, visto que a parte recorrente limitou-se a abordar o mérito dos temas. Incidência da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. Assim, como a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante para integrar o polo passivo desta reclamação trabalhista por ser a suposta devedora da relação jurídica de direito material, está evidenciada sua legitimidade passiva ad causam . Ileso, pois, o artigo 485, VI, do CPC. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0012394-46.2015.5.15.0042. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)