Agravo 0000915-26.2016.5.12.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.015/2014. CEF. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, consignou que a despeito de o autor ter sido admitido em 1984, à época já havia previsão nas normas coletivas ressalvando a natureza indenizatória do auxílio alimentação, que continuou com ACT de 1987 e a adesão da ré ao PAT em 1992, o que torna indevido o pagamento de reflexos do auxílio-alimentação, porque a natureza jurídica da parcela sempre foi indenizatória. Assim, para se alcançar conclusão diversa, no sentido de que a parcela possui natureza salarial, como pretende o agravante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Precedentes da SBDI-I do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.015/2014. CEF. PRESCRIÇÃO. VANTAGENS PESSOAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. No caso, a parte transcreveu quase a totalidade do capítulo impugnado, sem qualquer destaque, não observando, assim, os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam a transcrição precisa do trecho no qual haveria o prequestionamento da matéria controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000915-26.2016.5.12.0003. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)