Agravo 0020558-73.2018.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula nº 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A decisão do e. Tribunal a quo está em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de ser total a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais instituídas por lei estadual ou municipal, por ser esta equiparada a norma regulamentar empresarial. Precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020558-73.2018.5.04.0018. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)