Agravo 0020444-03.2019.5.04.0018

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA Nº 294 DO TST. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O acórdão regional foi proferido em desarmonia com a jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de ser total a prescrição aplicável ao pedido de diferenças salariais instituídas e posteriormente alterado por lei local, por ser esta equiparada a norma regulamentar empresarial. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que reconheceu a transcendência política da matéria para declarar a prescrição total do pedido de reajuste salarial. Agravo não provido, com imposição de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020444-03.2019.5.04.0018. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)