Agravo de Instrumento 0020878-38.2014.5.04.0027

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA DIÁRIA. PAGAMENTO DEVIDO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. 2. BANCÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. DEFERIMENTO DE HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA OJT 70 DA SDI-I DO TST. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL SOBRE A PREVISÃO DE GRATIFICAÇÕES DISTINTAS PARA AS JORNADAS DE SEIS E DE OITO HORAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. 1. PRESCRIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO EM RELAÇÃO ÀS HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO CONCESSÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. PARCELA NÃO MENCIONADA NO PROTESTO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, II E XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 840, § 1º, DA CLT E 726 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. 2. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A 07/2010. TÉCNICO DE OPERAÇÕES DE RETAGUARDA. JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 3. HORAS EXTRAS. PERÍODO POSTERIOR A 07/2010. TESOUREIRO EXECUTIVO. JORNADA DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297, I, DO TST. 4. HORAS DE SOBREAVISO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGIME DE PLANTÃO OU EQUIVALENTE NÃO COMPROVADA. SÚMULA 428, II, DO TST. 5. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 1998. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. 6. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA DESDE A DATA DA ADMISSÃO. INTEGRAÇÃO INDEVIDA. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. APLICAÇÃO DA SUMULA 219, I, DO TST. INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. INVIABILIDADE. Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão agravada, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020878-38.2014.5.04.0027. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)