Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001373-89.2012.5.15.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. I . Nos termos da Súmula nº 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional é a demonstração de violação dos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489 do CPC de 2015. II . No caso vertente, o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento da parte reclamante no § 2° do art. 224 da CLT, indicando na decisão as razões de seu convencimento. III . Desse modo, diante das alegações postas no recurso, não se constata a existência de negativa de prestação jurisdicional. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 126 E 102, I, DO TST. I . Não merece reparos a decisão agravada, em face do vício processual detectado (Súmulas nº 102, I, e 126 do TST). II . No caso vertente, o Tribunal Regional constatou a hipótese prevista no art. 224, § 2º, da CLT, porquanto verificou do conjunto probatório que o autor possuía atribuições diferenciadas de outros empregados da agência. Consignou que o reclamante era a autoridade máxima no Posto de Atendimento Bancário - PAB, subordinado apenas ao gerente geral. Asseverou que ele executava tarefas afetas à coordenação e gerenciamento de contas, tratando-se de gerente intermediário. III . Nesse contexto, em que a configuração ou não do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT depende do revolvimento de fatos e provas, sobrevém a incidência das Súmulas nº 102, I, e 126 do TST. IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DA VERBA VP-GIP/SEM - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PRESCRIÇÃO - DANO MORAL. RENÚNCIA DE DIREITOS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JORNADA DE TRABALHO - CARGO DE CONFIANÇA. DIVISOR DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. SUPRESSÃO DA VERBA FUNÇÃO CONFIANÇA (CARGO EM COMISSÃO EFETIVO) DA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA VP-GIP/SEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I . A parte recorrente não cumpriu a exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois procedeu à transcrição da integralidade dos capítulos do acórdão recorrido, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa do posicionamento da Corte de origem sobre as matérias que tratam dos dispositivos de lei tidos por violados ou que autorizem o cotejo com os arestos indicados. II . Recurso de revista de que não se conhece. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. ÓBICE PROCESSUAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. I. Verifica-se, de plano, o não atendimento do pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois a parte recorrente não transcreveu nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional em relação ao auxílio-alimentação. II. Recurso de revista de que não se conhece. 3. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que, nos casos dos empregados da Caixa Econômica Federal, o auxílio cesta-alimentação, criado por acordo coletivo que lhe confere caráter não salarial, possui natureza jurídica indenizatória desde sua gênese. Nesse contexto, o consubstanciado na primeira parte da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 61 da SBDI-I do TST que, embora trate da não extensão do auxílio cesta-alimentação aos inativos, estabelece a observância da natureza indenizatória da verba: " Havendo previsão em cláusula de norma coletiva de trabalho de pagamento mensal de auxílio cesta-alimentação somente a empregados em atividade, dando-lhe caráter indenizatório, é indevida a extensão desse benefício aos aposentados e pensionistas. Exegese do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal ". II. No presente caso, verifica-se da decisão recorrida que a parcela auxílio cesta-alimentação foi instituída por meio do Acordo Coletivo 2002/2003, o qual estabeleceu caráter indenizatório ao benefício. III. Desse modo, prevalece o reconhecimento do ajustado, como resultado de regular negociação coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Inviável, portanto, o processamento do recurso de revista, à luz da Súmula nº 333 do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. CARGO COMISSIONADO. CRIAÇÃO DAS REGIÕES DE MERCADO. PAGAMENTO DIFERENCIADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO GEOGRÁFICO E ECONÔMICO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST. I. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que não configura afronta ao princípio da isonomia ou tratamento discriminatório a adoção pela CEF do critério geográfico e econômico na remuneração de cargos gerenciais. II. No caso presente, verifica-se que o Tribunal Regional, ao concluir que os referidos critérios não ofendem o princípio de isonomia, decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a matéria. III. Incide, portanto, o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST como obstáculo ao conhecimento do recurso de revista. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. SÚMULA Nº 219 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL. CONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. Segundo o art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, o art. 791-A da CLT aplica-se tão somente às ações trabalhistas propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017), incidindo as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas de nos 219 e 329 do TST nas ações propostas anteriormente a essa data. Observando tal premissa, o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, até o advento da Lei nº 13.467/2017, era consolidado no sentido de que, em regra, a ausência de assistência sindical desautoriza a concessão dos honorários advocatícios, nos termos da Súmula 219/TST. II. No caso dos autos, a parte reclamante não está assistida por advogado sindical, desatendendo um dos requisitos necessários para o deferimento de honorários advocatícios. III. A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula nº 219 do TST, o que atrai a incidência do óbice consolidado na Súmula nº 333 do TST e no art. 896, § 7º, da CLT. IV. Recurso de revista de que não se conhece. 6. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, I, DO TST. I. Aplica-se o óbice de natureza processual consolidado na Súmula nº 297 do TST se a pretensão recursal trata de matéria sobre a qual o Tribunal Regional do Trabalho não emitiu tese. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional não se pronunciou quanto ao índice aplicável à correção monetária e juros. III. Incide, assim, o teor da Súmula nº 297, I, do TST. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001373-89.2012.5.15.0006. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/09/2023. Juntado aos autos em 15/09/2023.)