Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002169-06.2017.5.05.0161

Relator(a): Dora Maria da Costa
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 03/06/2020
Data de publicação: 05/06/2020

TST – Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002169-06.2017.5.05.0161, Rel. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, j. 03/06/2020, p. 05/06/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. O Regional consignou que n os controles de frequência anexados aos autos não se vislumbra a alegada violação ao art. 66 da CLT e que o reclamante não apontou, ainda que por amostragem, as diferenças de horas extras que entendia devidas. Diante desse contexto, não é possível divisar violação direta e literal dos arts. 9º, 59, 66, 67, 68, 71, § 4º, e 468 da CLT, tampouco contrariedade à OJ nº 355 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002169-06.2017.5.05.0161. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)

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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTERJORNADAS. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que a inobservância pelo empregador do intervalo previsto no art. 66 da CLT gera os mesmos efeitos do art. 71, § 4º, da CLT, não se tratando de hipótese de mera sanção administrativa, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 355 da SDI-1 do TST. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte e do art. 896, § 7º, da CLT. A…

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