Ação Rescisória 0000352-09.2019.5.13.0000

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. PEDIDO DE CORTE FUNDADO NO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS TIDAS POR VIOLADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 408 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, para desconstituir sentença proferida no processo matriz que julgou improcedente pretensão de reconhecimento de vínculo entre as partes. 2. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST, sedimentada na Súmula n.º 408, a ação rescisória calcada no inciso V do art. 966 do CPC/2015 exige a precisa indicação das normas jurídicas tidas por violadas, como parte integrante da causa de pedir da pretensão desconstitutiva. No caso em tela, porém, a autora descurou de tal exigência, limitando-se a alegar " violação frontal à Constituição da República Federativa do Brasil " . 3. Em verdade, a ação rescisória em exame foi apresentada como mero sucedâneo recursal, visto que toda a fundamentação desenvolvida conduz unicamente à necessidade de reforma da sentença rescindenda - trata-se de fundamentação adequada ao juízo rescisório, mas, para atingi-lo, é necessário antes superar o juízo rescindente, campo completamente negligenciado pela autora em sua causa de pedir. 4. Impõe-se, assim, a manutenção do acórdão regional, ante a não configuração da hipótese de rescindibilidade invocada pela autora. 5. Recurso Ordinário da autora conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. 1. A ré insurge-se contra o capítulo do acórdão recorrido referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados pelo TRT em 5% do valor atualizado da causa, pugnando por sua majoração. 2. A questão relativa aos honorários advocatícios de sucumbência, no âmbito da ação rescisória trabalhista, é disciplinada pelo CPC de 2015, conforme diretriz fornecida pela Súmula n.º 219 desta Corte, itens IV e V. 3. No caso em exame, o TRT arbitrou a verba honorária em percentual inferior ao mínimo legal, o que autoriza, desde logo, a reforma do acórdão recorrido. Além disso, impende salientar que o § 11 do art. 85 do CPC de 2015 prevê a majoração dos honorários em face do trabalho adicional realizado em grau recursal. Assim, devido o redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa. 4. Recurso Ordinário adesivo da ré conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000352-09.2019.5.13.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 03/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)