Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000572-14.2021.5.20.0009
4ª Turma · Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · j. 03/10/2023
EMENTA: AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ENGENHEIRO ELÉTRICO - DIFERENÇA SALARIAL – PISO SALARIAL PROFISSIONAL – VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DE TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não atende aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do …