Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000300-81.2019.5.17.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. MARCO INICIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Conforme dispõe o art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal". Reiterada a determinação na Súmula 266 do TST. 2. Na hipótese dos autos, discute-se o prazo prescricional, inclusive marco inicial, para o ajuizamento da execução individual de decisão preferida em sede ação coletiva. 3. Nas razões de recurso de revista, a parte indicou ofensa ao 5º, XXXVI, da Constituição Federal. 4. Dessa forma, por não versar sobre prescrição, o apelo deixa de respeitar os pressupostos de aparelhamento traçados no art. 896, § 2º, da CLT. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000300-81.2019.5.17.0006. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 06/10/2023.)