Agravo Interno 0059700-20.2009.5.02.0030

EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE REMUNERATÓRIA COM OS EMPREGADOS DA CPTM. EX-EMPREGADO DA FEPASA APOSENTADO ANTES DA CISÃO E SUCESSÃO PARCIAL PELA CPTM . I . Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aposentadoria do empregado, quando anterior à cisão da FEPASA com a sucessão parcial pela CPTM, torna inviável a adoção da remuneração dos empregados da CTPM como parâmetro de reajuste da complementação de aposentadoria. Precedentes. II . No caso concreto, reformou-se o acórdão regional na decisão unipessoal, uma vez que a aposentadoria do reclamante se deu em momento anterior à cisão da FEPASA. III . Desse modo, não merece reparos a decisão na qual se julgou improcedente o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0059700-20.2009.5.02.0030. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 27/05/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)