Processo 0003202-86.2022.5.90.0000

EMENTA: PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. REITERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA PELO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de pedido de esclarecimento formulado em face de acórdão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho em sede de Procedimento de Controle Administrativo no qual se determinou a imediata exoneração de servidora do cargo em comissão ocupado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, ante o reconhecimento da prática de nepotismo 2. As razões declinadas no pedido de esclarecimento, contudo, revelam o objetivo de reexame de matéria já efetivamente analisada por este Órgão Colegiado, o que não é permitido pela medida aventada. 3. Pedido de esclarecimento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Conselho Superior da Justiça do Trabalho). Acórdão: 0003202-86.2022.5.90.0000. Relator(a): DEBORA MARIA LIMA MACHADO. Data de julgamento: 29/09/2023. Juntado aos autos em 11/10/2023.)