Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100564-11.2020.5.01.0041

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Mediante decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da ré, por ausência de transcendência, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno deste Tribunal. 2. O Tribunal Regional, na análise do conjunto probatório dos autos (Súmula 126 do TST), consignou que o reclamante recebeu gratificação pelo exercício da função de supervisor por mais de 10 anos em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai o disposto na Súmula 372, I, do TST. O art. 468, § 2.º, da CLT, introduzido com a lei em questão, não retroage para alcançar situações já consolidadas anteriormente. Precedente. 3. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0100564-11.2020.5.01.0041. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 11/10/2023.)