Embargos de Declaração 0010780-30.2017.5.03.0184

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS HOMOLOGADOS DEPOIS DO JULGAMENTO DAS ADCS NOS 58 E 59 E DAS ADIS NOS 5857 E 6021, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM 18.12.2020. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do NCPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010780-30.2017.5.03.0184. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 04/10/2023. Juntado aos autos em 11/10/2023.)