Embargos em Recurso de Revista 0010428-75.2014.5.15.0012

EMENTA: AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. No caso, a Eg. 3ª Turma consignou que a Parte não observou os requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, porquanto procedeu à transcrição integral do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Constata-se que os paradigmas colacionados assentam que não houve atendimento do disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, ante a ausência de indicação do trecho da decisão recorrida, das folhas, da transcrição da ementa que consubstancia o prequestionamento da matéria combatida. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0010428-75.2014.5.15.0012. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)