Agravo 1000396-58.2018.5.02.0709

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 896, §1º-A, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg.7ª Turma registrou a inobservância pela Parte do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, de forma a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Nesse passo, constata-se que o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos veiculados para cotejo de teses carecem de identidade fática, com fulcro na Súmula 296, I, do TST, uma vez que versam sobre o mérito da controvérsia, o que sequer foi ventilado na decisão recorrida ante a inobservância do requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000396-58.2018.5.02.0709. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 05/09/2024. Juntado aos autos em 13/09/2024.)