Agravo 0000511-37.2022.5.08.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS EXTRAS. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA DEVOLUTIVIDADE E DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Juízo de admissibilidade não admitiu o seguimento do recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: a reclamada não observou o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT quanto aos temas horas extras, benefícios dos financiários e indenização por danos morais e, quanto ao tema enquadramento sindical, há o óbice traçado na Súmula nº 126 do TST. Ao interpor agravo de instrumento, a parte limitou-se a alegar, genericamente, que transcreveu trecho da decisão recorrida, e mencionar justa valoração da prova, sem especificar e renovar os temas objetos de insurgência do recurso de revista, a ensejar a aplicação da diretriz traçada na Súmula nº 422, I, do TST. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000511-37.2022.5.08.0015. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)