Agravo 0001999-71.2015.5.09.0006

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIOS. MATÉRIA FÁTICA. NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 461, § 2º, da CLT. INAPLICABILIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL . Em que pesem os argumentos da parte agravante, não merece provimento o agravo, pois, conforme asseverado na decisão agravada, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, os argumentos apresentados não conseguiram demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista, motivo pelo qual foi mantida a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que, relativamente à alegação de Plano de Carreira e Remuneração como óbice ao deferimento da equiparação salarial, registre-se que, conforme registrado no acórdão regional, " os documentos colacionados (PCS e PCR) não apontam chancela do Ministério do Trabalho, não havendo assim, prova quanto a homologação prevista na Súmula nº 6, do C.TST, de modo a elidir a pretensão do autor relativa à equiparação salarial ", nos termos da diretriz traçada na Súmula nº 6, item I, do TST, vigente à época dos fatos. Ademais, que a equiparação salarial foi pleiteada em 2015, em decorrência da identidade de função entre as atividades realizadas pela reclamante e paradigma em meados de 2011/2012 e a matéria não foi analisada sob enfoque da nova redação do art. 461, § 2º, da CLT, que sequer estava em vigência no período em questão e tampouco a controvérsia foi examinada sob esse enfoque pelo pelo Tribunal Regional do Trabalho. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001999-71.2015.5.09.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)