Mandado de Segurança 0000519-89.2020.5.13.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PRETENSÕES EXECUÇÃO. MUDANÇA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. 1 . Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, "não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido ". 2 . Cuida-se, na espécie, de Mandado de Segurança impetrado contra decisões que indeferiram os pedidos formulados pelo exequente, tendentes à comprovação de mudança da situação de miserabilidade jurídica do então reclamante (obtenção de crédito pelo litisconsorte passivo em outro processo e expedição de ofício ao novo empregador) , para fins de execução do crédito referente aos honorários advocatícios. 3. Ora, tratando-se de ato praticado no curso da fase de execução, o impetrante deveria valer-se dos meios legalmente previstos para impugnar a aludida decisão judicial (art. 897, "a", da CLT), no caso, o Agravo de Petição. Nesse contexto, impõe-se reconhecer que o manejo do Mandado de Segurança encontra-se obstado pela Orientação Jurisprudencial n.º 92 da SBDI-2, em razão de existir recurso próprio para impugnar a decisão judicial atacada. 4 . Recurso Ordinário conhecido e, de ofício, julgado extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 6.º, § 5.º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009 e 485, IV, do CPC/2015 . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000519-89.2020.5.13.0000. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)