Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020400-25.2008.5.05.0023

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROS - EXECUÇÃO. Tendo em vista que somente as questões e os fundamentos jurídicos trazidos no recurso de revista e adequadamente reiterados na minuta do agravo de instrumento poderão ser objeto de apreciação por esta Corte, em observância ao princípio da devolutividade e aos institutos processuais da preclusão e da delimitação recursal, resta inviável a análise de questões que não constaram do recurso de revista, relacionadas à formação da fonte de custeio e a recomposição da reserva matemática necessária ao pagamento das diferenças do futuro benefício de complementação de pensão. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020400-25.2008.5.05.0023. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)