Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010454-32.2017.5.15.0024

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. Afasta-se o óbice (CLT, art. 896, § 7º) indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e parcialmente provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. Constatada a contrariedade à Súmula vinculante 37 do STF, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONCESSÃO DE ABONOS EM VALORES FIXOS. No caso dos autos, o Tribunal Regional deferiu diferenças salariais ao reclamante em decorrência de legislação municipal, por meio da qual "o reclamado concedeu a seus servidores municipais reajustes salariais em valores fixos, sendo R$ 50,00 em 2002, R$30,00 em 2006, R$40,00 a partir de abril/2007 e R$50,00 a partir de 1º de abril de 2008". Entretanto, o STF editou a Súmula vinculante 37 que determina que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010454-32.2017.5.15.0024. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 13/10/2023.)