Embargos de Declaração 0000545-65.2015.5.05.0621

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Provido o recurso quanto à única parcela condenatória remanescente, há que se deixar expressa a inversão do ônus da sucumbência. 2. Embargos declaratórios acolhidos para deixar expresso que as custas processuais ficam à cargo da autora, isenta, em razão dos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Não há que se falar em honorários advocatícios, pois a ação foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração providos. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000545-65.2015.5.05.0621. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 11/10/2023. Juntado aos autos em 18/10/2023.)