Tribunal Superior do Trabalho

Embargos de Declaração 0000298-84.2015.5.05.0621

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 06/03/2024
Data de publicação: 11/03/2024

TST – Embargos de Declaração 0000298-84.2015.5.05.0621, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 06/03/2024, p. 11/03/2024

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. O provimento do recurso de revista do réu tornou a ação improcedente, motivo pelo qual dá-se provimento aos declaratórios para afastar contradição e inverter o ônus sucumbencial. 2. O autor é beneficiário da Justiça Gratuita, motivo pelo qual fica isento de custas e não há que se falar em honorários advocatícios pois a ação é anterior ao advento da Lei 13.467/2017. Embargos de declaração a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000298-84.2015.5.05.0621. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/03/2024. Juntado aos autos em 11/03/2024.)

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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. Dá-se provimento aos embargos de declaração para deixar expressa a inversão do ônus sucumbencial, ficando o trabalhador isento do recolhimento das custas processuais. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000445-13.2015.5.05.0621. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/06/2024. Juntado aos autos em 24/06/2024.)

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