Agravo 0000621-10.2019.5.09.0663

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. I. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 62, I, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. É pacífico o entendimento no âmbito desta Corte de que o simples exercício de atividade externa, por si só, não é suficiente para o enquadramento na exceção do art. 62, I, do TST, sendo necessária a constatação de efetiva incompatibilidade com o controle de jornada. Precedentes. 2. No caso, a Corte a quo consignou que " havia agendamento de clientes e liberação pelo sistema, de modo que a ré tinha condições, caso necessitasse, até mesmo frente à obrigação de prestação de contas perante à tomadora de serviços", [...] sendo plenamente possível constatar e fiscalizar a jornada de trabalho de seus empregados, tanto que a testemunha patronal declinou que havia labor abrangia o período integral ." 3. Diante do quadro fático - probatório registrado no acórdão, o TRT, ao afastar a aplicação do art. 62, I, da CLT, decidiu em perfeita consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, circunstância que inviabiliza o recurso de revista, ante os termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. II. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO EM LEI. INVALIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A Corte Regional manteve a sentença que entendeu pela invalidade da norma coletiva que estabelece pagamento de adicional depericulosidadeem percentual inferior ao previsto no art. 193 da CLT, sob os seguintes fundamentos: " o direito ao adicional de periculosidade está previsto no artigo 193 da CLT, se tratando de norma cogente de caráter de ordem pública. Não se mede pelo tempo de exposição, mais sim pelo risco a que é submetido o trabalhador, em face da imprevisibilidade de eventual infortúnio, sendo suficiente a exposição de modo intermitente para que o trabalhador faça jus ao adicional ." 2. O equacionamento dado pelo TRT está em conformidade com a Súmula nº 364, item II, do TST, segundo o qual " não é válida acláusulade acordo ou convenção coletiva de trabalho fixando o adicional depericulosidadeempercentualinferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7º, XXII e XXIII, da CF e 193, §1º, da CLT) ". 3. Assim, inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST . Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000621-10.2019.5.09.0663. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)