Recurso de Revista 0000183-89.2016.5.05.0019

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A existência de cartões de ponto apócrifos não acarreta, por si só, a invalidade da jornada de trabalho. Contudo, a decisão recorrida foi proferida levando em consideração todo o contexto fático-probatório, corroborando a inidoneidade dos controles de jornada. Assim, para se chegar a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000183-89.2016.5.05.0019. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)