Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000588-29.2021.5.05.0641

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. REPERCUSSÃO NAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N° 297 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte agravante não demonstra o desacerto na decisão que denegou processamento ao recurso de revista, vez que se extrai do despacho de admissibilidade que o Tribunal não adotou tese sobre a matéria, o que atrai a incidência da Súmula n° 297 desta Corte Superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE PONTO SEM ASSINATURA DO RECLAMANTE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE INFIRMAM A VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. A existência de cartões de ponto apócrifos não acarreta, por si só, a invalidade da jornada de trabalho. Contudo, a decisão recorrida foi proferida levando em consideração todo o contexto fático-probatório, corroborando a inidoneidade dos controles de jornada. Assim, para se chegar a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000588-29.2021.5.05.0641. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/06/2024. Juntado aos autos em 28/06/2024.)