Agravo em Recurso de Revista 1001356-59.2016.5.02.0361

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. CAFÉ DA MANHÃ OFERECIDO PELA EMPREGADORA. FACULDADE DO EMPREGADO. TEMPO À DISPOSIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional, examinando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante não logrou comprovar haver minutos laborados , antes ou após a jornada, que não eram registrados no controle de ponto. Ficou consignado que o período despendido no início da jornada para consumir o café da manhã fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, uma vez que a refeição era fornecida em caráter facultativo. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001356-59.2016.5.02.0361. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)