Recurso de Revista 1001732-78.2017.5.02.0371

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - PERIODICIDADE QUADRIMESTRAL DO REVEZAMENTO - REGIME CARACTERIZADO - EXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 (OITO) HORAS - SÚMULA Nº 423 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A jurisprudência desta Eg. Corte Superior consolidou-se no sentido de que a periodicidade dilatada da alternância de turnos não descaracteriza o regime de labor em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de Revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1001732-78.2017.5.02.0371. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 10/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)