Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010468-51.2015.5.15.0132

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). OJ 270/SBDI-1/TST. ADESÃO. EFEITOS. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. DADO FÁTICO ESSENCIAL E SUPRIMIDO DE ANÁLISE PELO TRT (TEMA 152). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, c, da CLT, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da indicação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido . B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). OJ 270/SBDI-1/TST. ADESÃO. EFEITOS. VERIFICAÇÃO DA HIPÓTESE TRATADA NO RE 590.415/STF. DADO FÁTICO ESSENCIAL E SUPRIMIDO DE ANÁLISE PELO TRT (TEMA 152). Há omissão no julgado quando o Órgão Julgador deixa de analisar questões fáticas e jurídicas relevantes para a solução da controvérsia - suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício. Com efeito, compete ao Tribunal Regional reexaminar as questões de fato explicitadas na sentença e impugnadas em sede recursal, à luz do princípio do efeito devolutivo ínsito aos recursos ordinários. Na presente hipótese , verifica-se que não há menção, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, acerca da ocorrência das condições de validade da quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho pela adesão da Reclamante ao PDV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE-590.415/SC, notadamente sobre a existência de cláusula em norma coletiva prevendo expressamente a quitação geral do contrato de trabalho, em face da adesão da empregada ao PDV, mesmo após opostos embargos de declaração pela Reclamante. Pontue-se que, a partir da nova diretriz jurisprudencial exarada pela Suprema Corte no RE nº 590.415/SC, tal questão fática é imprescindível para que esta Corte julgue a matéria. Sendo assim, torna-se imperativo o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que se manifeste expressamente sobre a questão, observada a decisão proferida pelo STF no RE 590.415/SC. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame da matéria remanescente . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010468-51.2015.5.15.0132. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)