Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010533-59.2020.5.15.0071

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. As alegações recursais da parte, no sentido de que restou configurada a formação de grupo econômico, com "a atuação conjunta e interesse integrado das reclamadas", contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o contrato juntado aos autos comprova que houve relação de natureza estritamente comercial, para o fornecimento, pela primeira reclamada, então empregadora do reclamante, de produtos cerâmicos". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 3. Ademais, não há falar em condenação subsidiária da segunda reclamada, uma vez que a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o contrato de natureza comercial não se confunde com o de prestação de serviços, a ensejar a responsabilização subsidiária do tomador, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010533-59.2020.5.15.0071. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 20/10/2023.)