Agravo 0101708-26.2017.5.01.0461

EMENTA: AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. REFLEXOS. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. Ao reconhecer o direito às diferenças salariais oriundas do desvio de função, com reflexos, o Tribunal Regional proferiu acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 125, da SBDI-1, do TST, tornando-se inaplicável ao caso o disposto da Súmula 363 do TST, haja vista que não houve reenquadramento do reclamante. Em relação às parcelas vincendas, como registrado na decisão agravada, a condenação se faz necessária para evitar o enriquecimento sem causa do empregador, nos termos o art. 323 do CPC. Julgados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0101708-26.2017.5.01.0461. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)