Recurso de Revista 0101258-61.2016.5.01.0512

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. . A percepção de diferenças salariais decorrentes de desvio de função objetiva evitar o enriquecimento ilícito do empregador, ao qual se impõe o dever de fiscalizar os empregados e as atividades por cada um desenvolvidas, de modo a mantê-las inseridas naquelas reservadas ao cargo ocupado por cada empregado público. Nesse contexto, a circunstância de a condenação depender do efetivo desvio de função não inviabiliza o deferimento das parcelas vincendas, que são devidas somente enquanto perdurar a situação fática que implicou a configuração do desvio de função. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101258-61.2016.5.01.0512. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 20/05/2020. Juntado aos autos em 29/05/2020.)