Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000529-12.2013.5.01.0551

Relator(a): Sergio Pinto Martins
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 18/10/2023
Data de publicação: 24/10/2023

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000529-12.2013.5.01.0551, Rel. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, j. 18/10/2023, p. 24/10/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - FINANCIÁRIO. NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE O SÁBADO COMO DIA DE DESCANSO REMUNERADO. HORAS EXTRAS PRESTADAS NO SÁBADO. ADICIONAL DE 100%. INDEVIDO. SÚMULA 333 DO TST E PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 896 DA CLT. Mantém-se a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamento diverso . Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000529-12.2013.5.01.0551. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)

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