Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001325-21.2015.5.11.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA COSAMA . Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES FUNCIONAIS PREVISTAS NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECLAMANTE ADMITIDO NA EMPRESA APÓS ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O reclamante foi admitido na empresa em 7/1/2002, após o ajuste coletivo firmado com o Sindicato acerca da inaplicabilidade do plano de cargos e salários da COSAMA quanto às promoções por tempo de serviço, datado de 30/11/2001. Dessa forma, a revogação das vantagens pessoais previstas anteriormente no regulamento não implicou alteração lesiva do contrato de trabalho do autor, na forma do item I da Súmula 51 do TST. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001325-21.2015.5.11.0012. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/10/2023. Juntado aos autos em 24/10/2023.)