Agravo 0010925-61.2015.5.01.0039

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - No caso concreto, mantém-se a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 2 - Diferentemente do que sustenta a reclamada, o recurso de revista não teve seu seguimento denegado apenas pelo fundamento referente à ausência de violação dos dispositivos apontados e de contrariedade à jurisprudência do TST. A Presidência do TRT também erigiu como óbice à admissibilidade do recurso de revista, quanto aos mesmos temas e de forma conjunta, a ausência de preenchimento dos requisitos dispostos no art. 896, §1º-A, II e III, da CLT e a incidência da Súmula nº 126 do TST. 3 - Sob esse prisma, não bastava a impugnação apenas daquele primeiro fundamento. 4 - No caso concreto não se aplica multa, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos que demonstram ser pertinente a cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. 5 - Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010925-61.2015.5.01.0039. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 03/06/2020. Juntado aos autos em 05/06/2020.)