Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003492-40.2019.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, III, DO CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO A SER PROVADO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DO REQUERIMENTO POR OCASIÃO DA RÉPLICA. PRECLUSÃO NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. 1. O autor ajuizou ação rescisória objetivando a desconstituição de sentença homologatória de acordo sob o fundamento de que houve vício de consentimento, o que seria provado durante o procedimento instrutório. 2 . Depois da apresentação da contestação e da réplica o Relator encerrou a instrução processual e encaminhou aos autos ao MPT para elaboração de Parecer, sobrevindo decisão colegiada pela improcedência da pretensão por falta de provas da alegação. 3 . Assentou o Colegiado Regional que “ os réus apresentaram suas defesas e a parte autora a réplica, não tendo havido a postulação de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos ” (p. 134). 4 . Não há, porém, obrigação legal de o autor, em réplica, especificar as provas que pretende produzir, cabendo ao juiz instrutor, como medida saneadora, ordenar “ que o autor especifique as provas que pretende produzir, se ainda não houver indicado ” (art. 348 c/c no art. 970 do CPC). 5. Assim não agindo, a Corte Regional, ao mesmo tempo em que não oportunizou a produção de provas, fundamentou a improcedência da pretensão na ausência de comprovação dos fatos alegados, restando caracterizado o cerceamento do direito de defesa do recorrente, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CRFB, pois a hipótese não contemplava a possibilidade de julgamento antecipado da lide. 6. Recurso ordinário provido para anular o processo desde o momento posterior à apresentação de impugnação à contestação e determinar o retorno dos autos à origem para que as partes sejam intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, prosseguindo-se, como entender de direito. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003492-40.2019.5.02.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)