Recurso de Revista 0000222-67.2021.5.12.0035

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SAQUE DO FGTS. VALOR DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Justiça do Trabalho é competente para julgar a ação em que se busca a concessão de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, proposta em face da Caixa Econômica Federal, na condição de agente gestor, visto que os valores a serem levantados possuem sua origem em uma relação de emprego.Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000222-67.2021.5.12.0035. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)