Agravo em Recurso de Revista 0001206-23.2015.5.20.0008

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO NÃO APRESENTADOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE INFIRMADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. O Tribunal Regional, em que pese não tenha utilizado a técnica mais aprimorada ao examinar a matéria, já que não se manifestou especificamente quanto ao ônus probatório do empregador em relação aos cartões de ponto não juntados, acabou por decidir em conformidade com a Súmula nº 338 do TST, tendo em vista que a presunção de veracidade da jornada de trabalho declinada na petição inicial (e a consequente pretensão ao recebimento de horas não pagas) foi, de fato, elidida pelos depoimentos das testemunhas da autora e da ré, as quais corroboraram a ideia de que as horas extras realizadas foram quitadas . Incide, no caso, o disposto nos artigos 896, § 7º, da CLT e 5º do Ato nº 491/SEGJUD.GP/2014 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001206-23.2015.5.20.0008. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 17/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)