Agravo em Agravo de Instrumento 0000025-44.2019.5.12.0048

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ULTRA-ATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. SÚMULA 277 DO TST, DECLARADA INCONSTITUICONAL PELO STF NA ADPF Nº 323/DF. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Conforme aludido na decisão agravada, o STF, no julgamento da ADPF nº 323/DF, em Sessão Virtual Plenária, decidiu, por maioria, julgar procedente a arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que afirmam estar o art. 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a autorizar a aplicação do princípio da ultra-atividade de normas de acordos e de convenções coletivas. A referida decisão foi publicada no DEJT de 15/9/2022. Nesse contexto, como bem salientado no julgado agravado, ao deferir o pedido de diferenças salariais, por entender que deve prevalecer o piso salarial previsto em lei, afastando a ultra-atividade da norma coletiva pretendida pela reclamada, a Corte de origem deu interpretação à lei complementar estadual em sintonia com a jurisprudência do STF e desta Corte. Agravo não provido sem aplicação de multa, ante os esclarecimentos prestados . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000025-44.2019.5.12.0048. Relator(a): FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)