Agravo 0020803-15.2017.5.04.0020

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. ULTRATIVIDADE DA NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 323. EFEITO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT, reformando a decisão de origem, decidiu pela ultratividade da norma coletiva, sob o fundamento de que “ as vantagens estabelecidas em instrumento normativo somente perdem sua eficácia mediante a pactuação de norma coletiva posterior revogando-as expressamente, o que não é o caso retratado nestes autos ”. A Corte local acrescentou, ainda, que a cláusula em discussão “ não foi incluída nas CCTs seguintes, não havendo renovação nem revogação expressa de suas disposições ”. Ocorre que o e. Supremo Tribunal Federal, em 30/05/2022, julgou procedente a ADPF 323 para: “ declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas ”. Precedentes . Nesse contexto, não merece reparos a decisão agravada, a qual reconheceu a transcendência política da matéria, ante a desconformidade entre o acórdão regional e a tese do e. STF proferida nos autos da ADPF 323, de efeito vinculante e, por consequência, julgou improcedente a presente ação. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020803-15.2017.5.04.0020. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 19/02/2025. Juntado aos autos em 28/02/2025.)