Agravo em Agravo de Instrumento 0000255-58.2020.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, horas extras e correção monetária, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, "c", da CLT e da consonância com a decisão do STF na ADC 58 contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 47.494,31 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Por outro lado, foi reconhecida a transcendência da questão atinente à validade da norma coletiva da categoria, que disciplinou as questões da desconsideração como horas extras dos 10 minutos que sucedem ou antecedem a jornada de trabalho e da redução do intervalo intrajornada para 40 minutos diários, e foi provido o recurso de revista da Reclamada para declarar válido o disposto no instrumento coletivo, que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais, pois se está flexibilizando norma legal atinente à jornada de trabalho. 3. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000255-58.2020.5.17.0001. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 24/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)