Recurso de Revista 0001472-75.2019.5.05.0464

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte e que a condenação não ultrapassar o valor de 200 salários mínimos, a fixação dos honorários advocatícios deve observar o art. 85, § 3º do CPC, nos termos da Súmula nº 219, VI do Tribunal Superior do Trabalho. No caso, não obstante a Fazenda Pública Municipal figurar no polo passivo e a condenação ter sido arbitrada em montante inferior a 200 salários mínimos, o importe de honorários advocatícios foi arbitrado em 5%, quando o correto seria 10%, conforme determinado no art. 85, § 3º do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001472-75.2019.5.05.0464. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)