Recurso de Revista 0012397-65.2017.5.15.0095

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS EM CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. REGIME 12x36. ATIVIDADE INSALUBRE. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a respeito da validade da jornada 12x36 em contrato de trabalho anterior à Lei nº 13.467/2017 em ambiente hospitalar, com atividade insalubre, sem a devida autorização da autoridade competente. 2. O Tribunal Regional entendeu que "mesmo existindo norma coletiva dispondo sobre a jornada de trabalho no regime 12x36, como se verifica ser o caso da presente controvérsia, essa condição de trabalho não pode ser reconhecida porque contraria norma de ordem pública, tratando-se, por isso, de direito indisponível, não podendo ser objeto de negociação coletiva". 3. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, para o período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, é necessário autorização da autoridade competente, nos termos do caput do art. 60 da CLT, para que seja adotado o regime de 12x36, não bastando que haja autorização em norma coletiva. 4. Dessa forma, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento sedimentado no TST e, portanto, não há transcendência da causa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0012397-65.2017.5.15.0095. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)