Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010429-21.2022.5.03.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTUAL ARBITRADO. 1. A Súmula Vinculante nº 47 do STF, única violação invocada pela parte em suas razões recursais, não trata expressamente sobre o percentual dos honorários advocatícios, estabelecendo tão somente que " Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza" . Não se vislumbra a contrariedade suscitada. 2. O percentual arbitrado (10%) está dentro dos limites estabelecidos no art. 791-A da CLT. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010429-21.2022.5.03.0010. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 25/10/2023. Juntado aos autos em 27/10/2023.)